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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008207820175130020

Processo nº 0000820-78.2017.5.13.0020

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Fruição / Gozo · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização / Terço Constitucional · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Indenizado - Efeitos · Verbas Rescisórias · Indenização Adicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias
AVISO PRÉVIOFérias ProporcionaisFruição / GozoMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioIndenização / Terço ConstitucionalBase de CálculoDécimo Terceiro Salário ProporcionalDécimo Terceiro SalárioIndenizado - EfeitosVerbas RescisóriasIndenização AdicionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIntegração em Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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