TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2013

Agravo nº 00008192820125080014

Processo nº 0000819-28.2012.5.08.0014

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Função · Transcedência

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Negativa de Prestação Jurisdicional Gratificação de Função Transcedência

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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