TSTParcialmente procedenteJulgamento: 05/06/2013

Recurso de Revista nº 00008134620115150051

Processo nº 0000813-46.2011.5.15.0051

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Art. 475-J do CPC · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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