TSTImprocedenteJulgamento: 08/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008130720185110053

Processo nº 0000813-07.2018.5.11.0053

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Ente Público · Ônus da Prova

Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Honorários Advocatícios Ente Público Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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