TSTNão conhecidoJulgamento: 15/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008109420165080121

Processo nº 0000810-94.2016.5.08.0121

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Legitimidade Ativa · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Ação Rescisória · Legitimidade Ativa

Condições da Ação Legitimidade Ativa Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Moral Ação Rescisória Legitimidade Ativa

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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