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TSTProcedenteJulgamento: 04/12/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00008108120125050036

Processo nº 0000810-81.2012.5.05.0036

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Prescrição e Decadência · Nulidade · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Transcedência
Prescrição e DecadênciaNulidadeMulta por ED ProtelatóriosNegativa de Prestação JurisdicionalAdicional de InsalubridadeAdicional de PericulosidadeTranscedência
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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