TSTParcialmente procedenteJulgamento: 30/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008081920255130009

Processo nº 0000808-19.2025.5.13.0009

Gabinete da Presidencia

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · Seguro Desemprego · FGTS · Aviso Prévio · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Férias / Gozo / Fruição Seguro Desemprego FGTS Aviso Prévio Rescisão Indireta Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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