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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008081520245060020

Processo nº 0000808-15.2024.5.06.0020

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Trabalho aos Domingos
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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