TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2021

Recurso de Revista nº 00008078820205110001

Processo nº 0000807-88.2020.5.11.0001

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa de 40% do FGTS Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ônus da Prova Juros Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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