Embargos de Declaração Cível nº 00008077220115020254
Processo nº 0000807-72.2011.5.02.0254
GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.