TSTParcialmente procedenteJulgamento: 01/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008058920115040402

Processo nº 0000805-89.2011.5.04.0402

Gabinete da Presidencia

Juros · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Juros Multa de 40% do FGTS Adicional de Insalubridade Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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