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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008049120145200002

Processo nº 0000804-91.2014.5.20.0002

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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