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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008048820125030114

Processo nº 0000804-88.2012.5.03.0114

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Aplicabilidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Cabimento · Terceirização/Tomador de Serviços · Suspensão do Processo · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário/Diferença Salarial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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