TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008039720125050001

Processo nº 0000803-97.2012.5.05.0001

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Multa por ED Protelatórios · Intervalo 15 Minutos Mulher · Negativa de Prestação Jurisdicional · Incorporação · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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