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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008027120185130004

Processo nº 0000802-71.2018.5.13.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intimação / Notificação · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização / Terço Constitucional · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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