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TSTImprocedenteJulgamento: 14/08/2013

Recurso de Revista nº 00008014820125030013

Processo nº 0000801-48.2012.5.03.0013

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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