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TSTProcedenteJulgamento: 12/12/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00007923220135050034

Processo nº 0000792-32.2013.5.05.0034

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Prêmio · Controle de Jornada · Licitude/Ilicitude · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Enquadramento
AplicabilidadePrêmioControle de JornadaLicitude/IlicitudeVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosEnquadramento
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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