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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007917520125050133

Processo nº 0000791-75.2012.5.05.0133

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · FGTS · Seguro Desemprego · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Material · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · indenização Adicional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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