TSTProcedenteJulgamento: 22/07/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00007916720125030089

Processo nº 0000791-67.2012.5.03.0089

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Aplicabilidade · Nulidade · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Unicidade Sindical · Adicional de Horas Extras · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

Aplicabilidade Nulidade Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Unicidade Sindical Adicional de Horas Extras Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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