TSTImprocedenteJulgamento: 14/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007855620185050651

Processo nº 0000785-56.2018.5.05.0651

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Administração Pública Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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