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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007762620165130010

Processo nº 0000776-26.2016.5.13.0010

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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