TSTImprocedenteJulgamento: 15/09/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00007734820145030001

Processo nº 0000773-48.2014.5.03.0001

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Multa Convencional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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