TSTProcedenteJulgamento: 11/05/2016

Recurso de Revista nº 00007714220145040101

Processo nº 0000771-42.2014.5.04.0101

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Estabilidade Acidentária · Nulidade · Sucumbência · Multa do Artigo 477 da CLT · Estabilidade Acidentária · Nulidade · Sucumbência

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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