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TSTImprocedenteJulgamento: 10/04/2012

Recurso de Revista nº 00007668320105120021

Processo nº 0000766-83.2010.5.12.0021

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Competência · Nulidade · Juros · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Intimação / Notificação · Nulidade · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Competência · Nulidade · Juros · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Intimação / Notificação · Nulidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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