TSTNão conhecidoJulgamento: 24/01/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007667820215100013

Processo nº 0000766-78.2021.5.10.0013

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão Indireta Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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