TSTNão conhecidoJulgamento: 28/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007627920135190010

Processo nº 0000762-79.2013.5.19.0010

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Cabimento · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Cabimento Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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