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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00007624620125020444

Processo nº 0000762-46.2012.5.02.0444

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fonte de Custeio · Prescrição
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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