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TSTImprocedenteJulgamento: 02/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007615920185230026

Processo nº 0000761-59.2018.5.23.0026

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Insalubridade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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