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TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2015

Embargos nº 00007597020125050036

Processo nº 0000759-70.2012.5.05.0036

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Prescrição e Decadência · Competência · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Promoção · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Prescrição e DecadênciaCompetênciaCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalPromoçãoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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