TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00007544420215050194

Processo nº 0000754-44.2021.5.05.0194

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Ajuda Quilometragem · Adicional de Periculosidade

Multa do Artigo 477 da CLT Depósito/Diferenças Terceirização/Tomador de Serviços Aplicabilidade Ajuda Quilometragem Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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