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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007526720175050371

Processo nº 0000752-67.2017.5.05.0371

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido / Retido · Correção Monetária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Empreitada/Dono da Obra · Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Anotação / Baixa / Retificação · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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