TSTImprocedenteJulgamento: 31/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007516220245110018

Processo nº 0000751-62.2024.5.11.0018

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Rescisão Indireta

Multa do Artigo 477 da CLT Salário/Diferença Salarial Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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