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TSTImprocedenteJulgamento: 02/08/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00007515220125150089

Processo nº 0000751-52.2012.5.15.0089

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Legitimidade Ativa e Passiva · Competência · Complementação de Benefício Previdenciário · Fonte de Custeio · Grupo Econômico · Parcelas Que Integram a Aposentadoria
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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