TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2014

Recurso de Revista nº 00007501120135090021

Processo nº 0000750-11.2013.5.09.0021

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Multa Convencional · Contrato de Experiência - Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado

Multa Convencional Contrato de Experiência - Nulidade Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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