TSTImprocedenteJulgamento: 03/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007473920245090678

Processo nº 0000747-39.2024.5.09.0678

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Salário / Pagamento · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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