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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007441420135030007

Processo nº 0000744-14.2013.5.03.0007

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Negociação Coletiva Trabalhista · Coisa Julgada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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