TSTNão conhecidoJulgamento: 18/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007440920125040205

Processo nº 0000744-09.2012.5.04.0205

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Periculosidade · Gratificação de Férias · Multa de 40% do FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · Indenização · Reflexos · FGTS · Penhora / Depósito/ Avaliação · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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