TSTImprocedenteJulgamento: 16/06/2025

Recurso de Revista nº 00007432720245220003

Processo nº 0000743-27.2024.5.22.0003

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Termo de Rescisão Contratual · Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Levantamento do FGTS · Ente Público · FGTS · Aviso Prévio · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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