Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007374320135120016
Processo nº 0000737-43.2013.5.12.0016
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.