TSTImprocedenteJulgamento: 22/04/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00007363320145150083

Processo nº 0000736-33.2014.5.15.0083

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Empreitada/Dono da Obra · Reflexos · Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Empreitada/Dono da Obra Reflexos Correção Monetária Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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