TSTNão conhecidoJulgamento: 19/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007356520185050122

Processo nº 0000735-65.2018.5.05.0122

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Competência · Conversão de Regime Jurídico · Regime Jurídico - Mudança

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Competência Conversão de Regime Jurídico Regime Jurídico - Mudança

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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