TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007343820215230037

Processo nº 0000734-38.2021.5.23.0037

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Gestante · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Indenizado - Efeitos · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Base de Cálculo · Outras Hipóteses de Estabilidade · Base de Cálculo · Intimação / Notificação · Base de Cálculo · Levantamento/Liberação · Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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