TSTNão conhecidoJulgamento: 02/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007287420255090653

Processo nº 0000728-74.2025.5.09.0653

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Sucumbência · Assistência Judiciária Gratuita · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário · Grupo Econômico · FGTS · Reajuste Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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