TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00007220420195050002

Processo nº 0000722-04.2019.5.05.0002

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Aplicabilidade · Adicional de Hora Extra · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios

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