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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007186720205170011

Processo nº 0000718-67.2020.5.17.0011

Gabinete da Presidencia

Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional
CompetênciaAssistência Judiciária GratuitaMulta por ED ProtelatóriosNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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