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TSTImprocedenteJulgamento: 05/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007165520205070018

Processo nº 0000716-55.2020.5.07.0018

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Feriado em Dobro · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais
AVISO PRÉVIODécimo Terceiro Salário ProporcionalIndenização / Terço ConstitucionalMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSFeriado em DobroHonorários AdvocatíciosMulta do Artigo 467 da CLTVerbas RescisóriasSaldo de SalárioFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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