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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007161620135040202

Processo nº 0000716-16.2013.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Cerceamento de Defesa · Assistência Judiciária Gratuita · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
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24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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