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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00007158020105020464

Processo nº 0000715-80.2010.5.02.0464

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
CompensaçãoAssistência Judiciária GratuitaAdicional de InsalubridadeAdicional de PericulosidadePlano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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