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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007150320215100002

Processo nº 0000715-03.2021.5.10.0002

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Justa Causa/Falta Grave · Negativa de Prestação Jurisdicional · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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