TSTNão conhecidoJulgamento: 12/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007132120115150139

Processo nº 0000713-21.2011.5.15.0139

Gabinete da Presidencia

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Transação · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência Transação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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